Como tirar o nome do SPC e SERASA?
Da abusividade do repasse dos valores relativos à emissão de boletos aos consumidores.
Consumidor tem direito de ser indenização pela cobrança indevida
Sancionada a lei que valida fotocópias simples na Justiça do Trabalho
Da nulidade da multa administrativa por ausência de motivação quando o quantum a ser aplicado for variável
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