Encontramos no Direito Administrativo vários princípios que estão presentes na Constituição Federal e que norteiam todo o processo administrativo em geral.

 

A Constituição Federal de 1988 garante o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes, seja no processo judicial, seja no procedimento ou processo administrativo.

 

O princípio da ampla defesa deve ser observado em todo o procedimento administrativo, sob pena de nulidade. Tal princípio se revela ao ser conferido a oportunidade ao interessado de opor-se a pretensão, fazendo   apreciar todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com quais pretende fazer prova de suas alegações.

 

O ato administrativo que aplica a multa deve ser devidamente fundamentado, devendo discriminar quais os critérios e os parâmetros que foram observados na graduação da penalidade prevista na lei, caso contrário provocará a ofensa ao sagrado princípio do contraditório e consequentemente cerceamento de defesa. 

 

Sendo a aplicação da multa ato administrativo, é também ato de direito público, que, quando da sua prática, deverá ser obrigatoriamente observado pela administração os critérios de legalidades sendo obrigatória a sua motivação.

 

Em casos onde a aplicação da pena de multa correspondente à valores variáveis, ou seja, infrações cujo o quantum da pena pecuniária é variável, deverá a Administração Pública, além de demonstrar a motivação pela qual foi aplicada a multa, motivar o porque de sua quantificação nos valores por ela aplicados.

 

A motivação dos atos administrativos é imperativo legal previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 9784/99: 

 

 Também as decisões exaradas nos processos administrativos exigem a motivação, conforme disposto no parágrafo único, inciso VII, do mesmo dispositivo legal: 

 

Os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in “Direito Administrativo”, 17ª edição, Editora Atlas, página 82 assim asseveram: 

 

 

Na Lei n.9.784/99, o princípio da motivação é previsto no artigo 2º, caput, havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de ‘indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Além disso, o artigo 50 estabelece a obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando: 

 

 

Como se verifica pelo dispositivo, as hipóteses em que a motivação é obrigatória, em regra, dizem respeito a atos que, de alguma forma, afetam direitos ou interesses, o que está a demonstrar que a preocupação foi muito mais com os destinatários dos atos administrativos do que com o interesse da própria Administração. No entanto, tem-se que considerar a enumeração contida no dispositivo como o mínimo a ser necessariamente observado, o que não exclui a mesma exigência em outras hipóteses em que a motivação é fundamental para fins de controle da legalidade dos atos administrativos. (obra citada)

 

Insta observar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, devendo a Administração demonstrar os motivos que a levou a aplicar aquele quantum na imposição da pena de multa, caso contrário, há nulidade do ato administrativo ante a ausência de um de seus requisitos legais, a motivação.